O que aconteceu

No dia 20 de outubro de 2026, o Ministério da Saúde publicou a Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 105, assinada pelas Secretarias de Atenção Especializada à Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. O texto aprova formalmente as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte II — o documento que orienta como avaliar, tratar e seguir as mulheres identificadas no rastreamento, ou seja, aquelas com teste de DNA-HPV oncogênico positivo.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deve ser utilizada pelas Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Na prática, isso muda o status do documento: o que até então era uma proposta técnica em avaliação passa a ser referência oficial e vinculante no SUS para a condução clínica dessas mulheres.

Do relatório da CONITEC à Portaria — o que mudou no conteúdo?

Já tínhamos publicado um artigo completo sobre essas diretrizes em julho, quando a CONITEC divulgou o relatório de recomendação e abriu a Consulta Pública nº 57/2026 (09 a 28/07/2026, 43 contribuições recebidas). Comparando as duas versões, o conteúdo clínico permanece o mesmo — as 247 recomendações distribuídas em 7 capítulos não sofreram alteração material entre a fase de consulta e a publicação final.

O que muda agora é o status jurídico: antes era uma recomendação técnica da CONITEC aguardando aprovação; agora é uma diretriz oficial, publicada no Diário Oficial da União, com força normativa para orientar fluxos assistenciais, autorizações e repasses no SUS.

Por trás da diretriz — um processo com 90 especialistas

Vale relembrar o tamanho do esforço por trás deste documento. A atualização foi conduzida com base na metodologia GRADE-ADOLOPMENT, que combina adoção, adaptação e elaboração de novas recomendações a partir de diretrizes internacionais de alta qualidade metodológica.

Relembrando os pontos centrais

Para quem não acompanhou o artigo de julho, um resumo rápido do que a diretriz estabelece — o detalhamento completo de cada fluxograma está no artigo original:

CenárioConduta
HPV 16/18 + colposcopia sem achados maioresRepetir teste de DNA-HPV em 12 meses
HPV 16/18 + achado colposcópico maiorTratamento excisional expedito ("ver e tratar"), sem biópsia prévia
Citologia AGC ou AISColposcopia + excisão tipo 3 diagnóstica, mesmo com histerectomia planejada
Pós-tratamento de HSIL2 testes de DNA-HPV negativos consecutivos (6 e 18 meses) = "teste de cura" → retorno ao rastreamento trienal/quinquenal
GestantesTratamento de lesões intraepiteliais contraindicado na gestação; reavaliação 12 semanas pós-parto
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Impacto prático nos serviços

Com a força normativa da Portaria, gestores estaduais, distritais e municipais do SUS precisam agora estruturar a rede assistencial, definir os serviços de referência e estabelecer os fluxos de atendimento conforme as etapas descritas no documento. Isso inclui:

Para a prática clínica individual, a mensagem principal não muda: a diretriz já estava tecnicamente consolidada desde julho — o que a Portaria garante agora é que seu uso pode ser cobrado e auditado como padrão oficial de cuidado.

Take Home Message
A Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 105/2026 torna oficial, com vigência imediata, a Parte II das Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer do Colo do Útero. O conteúdo técnico não mudou em relação ao relatório da CONITEC de julho, mas o documento agora tem força normativa no SUS — reforçando a necessidade de adequação dos fluxos assistenciais ao novo padrão baseado em risco.

Referência: Brasil. Ministério da Saúde. Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 105, de 20 de outubro de 2026. Aprova as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte II.