O que aconteceu
No dia 20 de outubro de 2026, o Ministério da Saúde publicou a Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 105, assinada pelas Secretarias de Atenção Especializada à Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. O texto aprova formalmente as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte II — o documento que orienta como avaliar, tratar e seguir as mulheres identificadas no rastreamento, ou seja, aquelas com teste de DNA-HPV oncogênico positivo.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deve ser utilizada pelas Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.
Na prática, isso muda o status do documento: o que até então era uma proposta técnica em avaliação passa a ser referência oficial e vinculante no SUS para a condução clínica dessas mulheres.
Do relatório da CONITEC à Portaria — o que mudou no conteúdo?
Já tínhamos publicado um artigo completo sobre essas diretrizes em julho, quando a CONITEC divulgou o relatório de recomendação e abriu a Consulta Pública nº 57/2026 (09 a 28/07/2026, 43 contribuições recebidas). Comparando as duas versões, o conteúdo clínico permanece o mesmo — as 247 recomendações distribuídas em 7 capítulos não sofreram alteração material entre a fase de consulta e a publicação final.
O que muda agora é o status jurídico: antes era uma recomendação técnica da CONITEC aguardando aprovação; agora é uma diretriz oficial, publicada no Diário Oficial da União, com força normativa para orientar fluxos assistenciais, autorizações e repasses no SUS.
Por trás da diretriz — um processo com 90 especialistas
Vale relembrar o tamanho do esforço por trás deste documento. A atualização foi conduzida com base na metodologia GRADE-ADOLOPMENT, que combina adoção, adaptação e elaboração de novas recomendações a partir de diretrizes internacionais de alta qualidade metodológica.
- Revisão sistemática identificou 9 diretrizes internacionais, das quais 7 foram consideradas de alto rigor metodológico (avaliadas pelo instrumento AGREE II) e usadas como base — incluindo OMS, ASCCP (EUA), diretrizes canadenses e de El Salvador
- 90 profissionais de instituições de todas as regiões do país participaram do processo, com um Grupo Elaborador de 12 especialistas
- Um processo Delphi modificado avaliou os capítulos com uma concordância média de 4,86 em 5
- O resultado final: 247 recomendações organizadas em 7 capítulos, cobrindo desde achados colposcópicos normais até situações especiais (gestação, imunossupressão, vulnerabilidade social)
Relembrando os pontos centrais
Para quem não acompanhou o artigo de julho, um resumo rápido do que a diretriz estabelece — o detalhamento completo de cada fluxograma está no artigo original:
| Cenário | Conduta |
|---|---|
| HPV 16/18 + colposcopia sem achados maiores | Repetir teste de DNA-HPV em 12 meses |
| HPV 16/18 + achado colposcópico maior | Tratamento excisional expedito ("ver e tratar"), sem biópsia prévia |
| Citologia AGC ou AIS | Colposcopia + excisão tipo 3 diagnóstica, mesmo com histerectomia planejada |
| Pós-tratamento de HSIL | 2 testes de DNA-HPV negativos consecutivos (6 e 18 meses) = "teste de cura" → retorno ao rastreamento trienal/quinquenal |
| Gestantes | Tratamento de lesões intraepiteliais contraindicado na gestação; reavaliação 12 semanas pós-parto |
Impacto prático nos serviços
Com a força normativa da Portaria, gestores estaduais, distritais e municipais do SUS precisam agora estruturar a rede assistencial, definir os serviços de referência e estabelecer os fluxos de atendimento conforme as etapas descritas no documento. Isso inclui:
- Adequação dos protocolos de regulação de colposcopia e tratamento excisional
- Alinhamento com a implementação, ainda em fase faseada, do teste de DNA-HPV oncogênico como método primário de rastreamento (Parte I das Diretrizes)
- Capacitação de equipes para a nova classificação de excisões (tipos 1, 2 e 3) e para a vigilância pós-tratamento baseada em teste de HPV, não mais em citologia isolada
Para a prática clínica individual, a mensagem principal não muda: a diretriz já estava tecnicamente consolidada desde julho — o que a Portaria garante agora é que seu uso pode ser cobrado e auditado como padrão oficial de cuidado.
Referência: Brasil. Ministério da Saúde. Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 105, de 20 de outubro de 2026. Aprova as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Colo do Útero: Parte II.