O Ministério da Saúde está em execução da maior expansão já realizada de um método contraceptivo reversível de longa duração no SUS. A Nota Técnica Conjunta nº 51/2026 (CGESMU/DGCI/SAPS/MS e CGAFB/DAF/SCTIE/MS) detalha a estratégia nacional de distribuição do implante subdérmico de etonogestrel 68 mg — e o que os serviços de saúde precisam organizar para que o acesso se torne real.
A Base Legal
A incorporação do implante no SUS foi regulamentada pelas Portarias SECTICS/MS nº 47 e nº 48, de 8 de julho de 2025:
- Portaria nº 47: incorpora o implante para mulheres adultas de 18 a 49 anos
- Portaria nº 48: incorpora o implante para adolescentes de 14 a 17 anos
A estratégia está inserida na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM) e na Rede Alyne, que incorpora de forma transversal o planejamento reprodutivo e o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos.
Quem Pode Acessar?
O público-alvo definido pelo Ministério da Saúde abrange:
- Adolescentes de 14 a 17 anos
- Mulheres e pessoas com útero de 18 a 49 anos
O método deve estar disponível de forma universal, sem distinção de públicos, respeitando os critérios clínicos de elegibilidade da OMS. A decisão pelo uso é pautada na autonomia da usuária e deve ser tomada de forma informada, com orientação qualificada da equipe de saúde. A retirada pode ser solicitada a qualquer momento.
O Volume da Aquisição
O Ministério da Saúde viabilizou a aquisição de 1,8 milhão de implantes de etonogestrel 68 mg por meio do Contrato nº 263/2025, para garantir o abastecimento da Atenção Primária à Saúde ao longo de 2025 e 2026.
Como Está Sendo a Distribuição?
Primeira fase — 2025
Em outubro e novembro de 2025, foram distribuídas 500.000 unidades, priorizando:
- Capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes
- Municípios com população superior a 50.000 habitantes
A ordem de distribuição considerou as taxas de gravidez na adolescência e os critérios de vulnerabilidade regional, priorizando os territórios com maior necessidade identificada.
Segunda fase — 2026
Ao longo de 2026, serão distribuídas 1.300.000 unidades em três remessas:
| Remessa | Quantidade | Previsão |
|---|---|---|
| 1ª remessa | 290.304 unidades | Março/2026 |
| 2ª remessa | 362.880 unidades | Março/2026 |
| 3ª remessa | 646.816 unidades | Até agosto/2026 |
A segunda fase inclui pela primeira vez todos os municípios brasileiros, incluindo os com menos de 50.000 habitantes. Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) também receberão quantitativos específicos.
A Capacitação dos Profissionais
O MS reconhece que distribuir o insumo sem capacitação profissional não garante acesso. Por isso, a estratégia inclui oficinas de qualificação presenciais em todas as unidades da federação:
- 2025: 27 oficinas estaduais realizadas
- 2026: 32 oficinas adicionais, de março a maio
O público estratégico são médicos e enfermeiros da APS dos municípios com menos de 50 mil habitantes. A carga horária é de 12 horas para enfermeiros e 6 horas para médicos, com atividades teóricas e práticas supervisionadas em simuladores de braço anatômico.
Em 2025, foram distribuídos 100 kits de treinamento às Secretarias Estaduais de Saúde. Em 2026, mais 261 kits serão enviados para continuidade da formação.
Quem Pode Inserir o Implante?
A regulamentação vigente estabelece que:
- Médicos: habilitados conforme critérios do Conselho Federal de Medicina
- Enfermeiros: habilitados para inserção e retirada do implante subdérmico, conforme Resolução COFEN nº 802/2026
A nota técnica recomenda que estados e municípios elaborem normativas e protocolos assistenciais que garantam o respaldo técnico, ético e jurídico das práticas, assegurando a adequada qualificação dos profissionais envolvidos.
O que os Serviços Precisam Organizar
A Nota Técnica deixa claras as responsabilidades de cada nível:
Secretarias Estaduais de Saúde (SES):
- Coordenar a gestão estadual dos estoques
- Garantir remanejamento entre municípios com esgotamento do insumo
- Assegurar oferta em maternidades para o contexto pós-obstétrico
Secretarias Municipais de Saúde (SMS):
- Organizar os fluxos assistenciais para inserção e retirada
- Oferecer os insumos complementares (seringa, anestésico, luvas, bisturi, pinça Kelly)
- Garantir registro nos sistemas de informação (SIGTAP) com os códigos:
03.01.04.018-4 — Retirada do implante subdérmico liberador de etonogestrel
O que Isso Representa para a Prática Clínica
A estratégia nacional do MS representa uma mudança estrutural no acesso aos LARCs no Brasil. Durante anos, o implante de etonogestrel foi um método de difícil acesso no SUS — disponível em poucos serviços, sem distribuição sistemática e sem capacitação padronizada da força de trabalho.
Com 1,8 milhão de unidades sendo distribuídas até agosto de 2026, a cobertura deixa de ser exceção e passa a ser meta. O desafio que permanece — e que define o real impacto na saúde das mulheres — é a organização dos serviços, a qualificação dos profissionais e o registro adequado dos procedimentos.
Conclusão
Referência: Ministério da Saúde. Nota Técnica Conjunta nº 51/2026 — CGESMU/DGCI/SAPS/MS e CGAFB/DAF/SCTIE/MS. Programação e distribuição do implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel 68 mg no âmbito do SUS. Brasília, março de 2026.